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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 14:40

TJSP acolhe parecer da PGJ a respeito de Lei da Ficha Limpa municipal

do prefeito de que a norma viola a separação de poderes e a competência legislativa
Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 12:56

JT condena empresa ao pagamento de adicional noturno referente à prorrogação de jornada

O adicional de 40% previsto na norma coletiva apenas diz respeito ao trabalho realizado entre 22h e
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 12:47

Empresa poderá pagar multa de 20% sobre depósitos do FGTS

Havia norma coletiva com previsão de redução do percentual da multa do FGTS de 40% para 20% em
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 14:38

Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional

Conforme a jurisprudência do Supremo, o inciso II, do artigo 108, da CF ?não é norma instituidora
Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 11:32

Empresa é condenada a pagar horas extras a comissionista puro, por suprimir intervalo intrajornada

correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora norma de trabalho
Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 20:22

Policiais que trabalharam mais de 40 horas mensais receberão horas extras

norma jurídica local, sob pena de locupletar-se ilicitamente do trabalho prestado", pondera relator
Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 16:28

Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção

Não havendo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração
Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 12:42

Miguel Reale: A análise sistemática da visão tridimensional do direito.

A norma jurídica é considerada por Miguel Reale como a indicação de um caminho, para percorrê-lo
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00

Tributário. Imunidade tributária. Peças de eletrônica que acompanham publicações periódicas. Art. 150, VI, 'd'.

Trata-se de verificar se a imunidade tributária instituída pela norma do art. 150, VI, "d", da CRFB
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00

Apelação cível. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde.

titularidade proibida para terceiros e não para dependente já inscrito anteriormente à referida norma.
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 14:26

Caixa de Assistência dos Advogados de MG não se beneficia de imunidade tributária conferida à OAB

Na sessão, os ministros rememoraram decisão do STF que considerou inconstitucional uma norma que
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2009 - 12:12

TRT defere adicional de insalubridade a fiscal rural

Isso porque o inseticida utilizado nas lavouras continha arsênico inorgânico e, pela Norma
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 18:08

Correta a incidência de CPMF sobre a transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada

- norma de isenção em consonância com o disposto no art.69 da lei complementar 109/2001.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00

CEF. Inclusão do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais e auxílio alimentação. Prescrição parcial.

em norma regulamentar, equiparada a preceito de lei e porque o pretenso direito à parcela decorre de alteração do pactuado.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00

Recurso de revista. Pessoa jurídica de direito público. Município. Vantagem assegurada por lei municipal.

A fixação de vantagens em Lei, ainda que inspiradas em norma coletiva, não autoriza ao ente público
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2008 - 13:03

Pena de revelia é aplicável a entes públicos

norma que justifique o tratamento diferenciado em caso de ausência injustificada à audiência inicial quando a parte é pessoa jurídica de direito público.
Notícias Publicado em 15 de Março de 2004 - 16:52

Governador de SP contesta no Supremo lei estadual sobre registro de óbitos

A norma obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Instituto de Identificação Ricardo
Doutrina » Geral Publicado em 02 de Março de 2004 - 02:00

Bingos: a Medida Provisória e os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa

Penal, Político e Econômico - Especialista em Direito Constitucional - Professor de Direito Penal
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2015 - 14:49

Gerente de mercado é condenado por venda de mercadoria imprópria

Consta dos autos que no estabelecimento comercial do qual era gerente, o acusado vendeu e expôs à venda mercadoria em condições impróprias para o consumo, pois vendeu pães estragados e com etiqueta de prazo de validade fraudado
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2023 - 09:31

Com apoio da OAB, é publicada lei que regula atraso em audiências trabalhistas

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24/8). A norma é oriunda

Exibindo resultado de 3961 até 3980 de um total de 31925

do prefeito de que a norma viola a separação de poderes e a competência legislativa

O adicional de 40% previsto na norma coletiva apenas diz respeito ao trabalho realizado entre 22h e

Havia norma coletiva com previsão de redução do percentual da multa do FGTS de 40% para 20% em

Conforme a jurisprudência do Supremo, o inciso II, do artigo 108, da CF ?não é norma instituidora

correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora norma de trabalho

norma jurídica local, sob pena de locupletar-se ilicitamente do trabalho prestado", pondera relator

Não havendo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração

A norma jurídica é considerada por Miguel Reale como a indicação de um caminho, para percorrê-lo

Trata-se de verificar se a imunidade tributária instituída pela norma do art. 150, VI, "d", da CRFB

titularidade proibida para terceiros e não para dependente já inscrito anteriormente à referida norma.

Na sessão, os ministros rememoraram decisão do STF que considerou inconstitucional uma norma que

Isso porque o inseticida utilizado nas lavouras continha arsênico inorgânico e, pela Norma

- norma de isenção em consonância com o disposto no art.69 da lei complementar 109/2001.

em norma regulamentar, equiparada a preceito de lei e porque o pretenso direito à parcela decorre de alteração do pactuado.

A fixação de vantagens em Lei, ainda que inspiradas em norma coletiva, não autoriza ao ente público

norma que justifique o tratamento diferenciado em caso de ausência injustificada à audiência inicial quando a parte é pessoa jurídica de direito público.

A norma obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Instituto de Identificação Ricardo

Penal, Político e Econômico - Especialista em Direito Constitucional - Professor de Direito Penal

Consta dos autos que no estabelecimento comercial do qual era gerente, o acusado vendeu e expôs à venda mercadoria em condições impróprias para o consumo, pois vendeu pães estragados e com etiqueta de prazo de validade fraudado

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24/8). A norma é oriunda

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